AREsp 2530264 - ACORDAO

AREsp 2530264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Minerva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Transporte Marítimo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas E Fatos, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Transporte Marítimo Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas E Fatos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Minerva S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno merece acolhimento diante das alegações de violação de cláusulas contratuais
  2. 2 se há demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade que justifique afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ampara-se a decisão na faculdade do relator de decidir monocraticamente quando o recurso é inadmissível ou está em conformidade com jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se