CC 211871 - ACORDAO

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Com base na redação conferida ao art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, a cláusula contratual que elegeu o foro de São Paulo não guarda pertinência com o domicílio ou residência de qualquer das partes nem com o local de cumprimento da obrigação (sede das partes: Belo Horizonte/MG e Conselheiro Lafaiete/MG; cumprimento: Belo Vale/MG), sendo, assim, juízo aleatório e prática abusiva; como a ação foi ajuizada após a vigência da lei, aplica-se a possibilidade de declinação de ofício, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Juízo Aleatório, Declinação De Ofício, Competência Relativa, Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Juízo Aleatório Declinação De Ofício Competência Relativa Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validar cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o local da obrigação
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência em caso de foro aleatório
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.879/2024 a ações ajuizadas após sua vigência

Ratio Decidendi

Com base na redação conferida ao art. 63 do CPC pela Lei nº 14.879/2024, a cláusula contratual que elegeu o foro de São Paulo não guarda pertinência com o domicílio ou residência de qualquer das partes nem com o local de cumprimento da obrigação (sede das partes: Belo Horizonte/MG e Conselheiro Lafaiete/MG; cumprimento: Belo Vale/MG), sendo, assim, juízo aleatório e prática abusiva; como a ação foi ajuizada após a vigência da lei, aplica-se a possibilidade de declinação de ofício, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG