REsp 2156124 - DECISAO

REsp 2156124 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem reconheceu indevidamente a nulidade da cláusula de eleição de foro em desconformidade com a eficácia normativa dos arts. 46 e 63 do CPC e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), devendo prevalecer a preclusão da matéria quando já decidida e não impugnada; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos recursos de apelação, afastando apenas o reconhecimento de incompetência por nulidade da cláusula de eleição de foro.

Parties
Recorrente: CVS Comércio e Serviços de Informática Ltda - ME; Recorrida: Nova FMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos recursos de apelação, afastando-se o reconhecimento de incompetência por nulidade da cláusula de eleição de foro.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Preclusão, Nulidade De Cláusula Contratual, Reconhecimento De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Preclusão Nulidade De Cláusula Contratual Reconhecimento De Ofício

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Parties

CVS Comércio e Serviços de Informática Ltda - ME

Recorrente

Nova FMV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem reconheceu indevidamente a nulidade da cláusula de eleição de foro em desconformidade com a eficácia normativa dos arts. 46 e 63 do CPC e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), devendo prevalecer a preclusão da matéria quando já decidida e não impugnada; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos recursos de apelação, afastando apenas o reconhecimento de incompetência por nulidade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos recursos de apelação, afastando-se o reconhecimento de incompetência por nulidade da cláusula de eleição de foro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido