CC 213659 - DECISAO

CC 213659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR porque o juízo suscitante (Videira) reconheceu a hipossuficiência da parte autora e, aplicando a teoria finalista mitigada, concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que legitima a opção do autor de propor a ação no seu domicílio (Foz do Iguaçu).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIDEIRA - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIDEIRA - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 relevância da hipossuficiência da parte autora para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR porque o juízo suscitante (Videira) reconheceu a hipossuficiência da parte autora e, aplicando a teoria finalista mitigada, concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que legitima a opção do autor de propor a ação no seu domicílio (Foz do Iguaçu).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.