AREsp 2559834 - DECISAO

AREsp 2559834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e considerou válida a cláusula de eleição de foro fundada em termo de adesão que aceitava o estatuto da associação (Cláusula 57), concluindo que se trata de relação com associação sem fins lucrativos e não de contrato de seguro/fornecimento que sujeitasse automaticamente o caso ao Código de Defesa do Consumidor; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matérias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade de cláusula de eleição de foro em termo de adesão a associação de benefícios
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato/termo de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou erro no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou e considerou válida a cláusula de eleição de foro fundada em termo de adesão que aceitava o estatuto da associação (Cláusula 57), concluindo que se trata de relação com associação sem fins lucrativos e não de contrato de seguro/fornecimento que sujeitasse automaticamente o caso ao Código de Defesa do Consumidor; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matérias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.