CC 202738 - DECISAO

CC 202738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, pois a cláusula de eleição de foro é válida e deve ser respeitada diante da ausência de prova de hipossuficiência do executado e do contexto contratual econômico (R$ 332.150,00), não havendo demonstração de prejuízo ao acesso à justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP); Exequente: Bunge Alimentos S.A.; Executado: Edison Antônio de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP) para processar e julgar a execução.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Título Executivo Extrajudicial, Execução De Coisa Incerta
Processo Civil Direito Contratual Execução Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Título Executivo Extrajudicial Execução De Coisa Incerta

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA (GO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Bunge Alimentos S.A.

Exequente

Edison Antônio de Menezes

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para processar e julgar a execução
  3. 3 requisitos para afasta mento da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, pois a cláusula de eleição de foro é válida e deve ser respeitada diante da ausência de prova de hipossuficiência do executado e do contexto contratual econômico (R$ 332.150,00), não havendo demonstração de prejuízo ao acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP) para processar e julgar a execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.