AREsp 2834036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer validade da cláusula de eleição de foro na ausência de prova de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada conexão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando seu exame em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ELIESER DOS SANTOS; Agravante: GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER; Agravante: CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA; Agravante: FELIPE ALBERTO HEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Franquia, Hipossuficiência (vulnerabilidade Do Aderente), Conexão Entre Ações, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Processual Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Franquia Hipossuficiência (vulnerabilidade Do Aderente) Conexão Entre Ações Súmulas Do STJ (5,7,83,211)

Case Brief

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Parties

ELIESER DOS SANTOS

Agravante

GLEMISTEIN RAPHAEL BERGER

Agravante

CLINICA DE ESTETICA EFG LTDA

Agravante

FELIPE ALBERTO HEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 Reconhecimento de vulnerabilidade/hipossuficiência do aderente para afastamento da cláusula
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer validade da cláusula de eleição de foro na ausência de prova de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente; reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada conexão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando seu exame em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo