AREsp 2823872 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial subjacente não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, sendo por isso inadmitido; procedeu-se também à majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ISABEL NOVAES NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Anulação De Cláusula De Adesão, Leilão Extrajudicial, Arrematação, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Anulação De Cláusula De Adesão Leilão Extrajudicial Arrematação Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ISABEL NOVAES NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 nulidade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial subjacente não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, sendo por isso inadmitido; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 12% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.