AREsp 2039854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento pois o Tribunal de origem analisou adequadamente a cláusula de eleição de foro, não houve demonstração concreta de hipossuficiência ou de prejuízo ao exercício do direito de defesa; matérias que exigem reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LEAL MIRANDA; Agravante: TEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante: MARIA BELMIRA DE JESUS RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Processo Eletrônico, Preclusão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Idoso Direito Comercial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Processo Eletrônico +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS LEAL MIRANDA

Agravante

TEPEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

MARIA BELMIRA DE JESUS RODRIGUES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de relativização da cláusula por hipossuficiência ou dificuldade de acesso
  3. 3 prequestionamento das matérias relativas ao Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento pois o Tribunal de origem analisou adequadamente a cláusula de eleição de foro, não houve demonstração concreta de hipossuficiência ou de prejuízo ao exercício do direito de defesa; matérias que exigem reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7; faltou prequestionamento sobre o Estatuto do Idoso e não foi feito o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 4º, do CPC).