REsp 2092247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TERCON INVESTIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 4.698/4.699): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI Nº. 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Prefacialmente, não há que o recurso é incabível, pois que a decisão fustigada trata de matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição. 2 - A análise dos autos não revela a ilegitimidade passiva defendida pela agravante, pois tratar-se de empresa gestora do Fundo FIC Tercon, não havendo falar, por conseguinte em distinção entre as contas. O fundo TERCON FIC FIM MULTICRÉDITO PRIVADO é gerido pela agravante, consoante se extrai do artigo 3º do respectivo regulamento. 3 - Razão não assiste à empresa recorrente quanto a eleição de foro, pois que o artigo 55, § 2º da Lei nº. 8.666/93 é expresso ao fixar o foro da sede da Administração, como competente para dirimir questões relativas aos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas. 4 - Uma vez obrigatória a eleição do foro da sede da Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, improcedente a pretensão recursal de fixar a competência em foro diverso. 5 - Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão recorrida, em consonância com o parecer ministerial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 4.782/4.783). Nas razões recursais (fls. 4.796/4.814), a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o Tribunal deixou de apreciar questão referente à não aplicação do art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993 devido à natureza privada - e não administrativa - do contrato firmado entre as partes. Aduz, ainda, afronta ao art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993 e ao art. 63 do CPC, ao defender a validade da cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo quando celebrado por ente público. Alega que a aplicação automática do foro da administração, sem analisar a natureza do negócio jurídico, violaria as disposições legais indicadas. Requer, ao final, o provimento do recurso para validar a cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos à Comarca da Capital do Estado de São Paulo ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 4.855/4.866). O Ministério Público do Estado do Tocantins opinou pela inadmissibilidade do recurso (fls. 4.871/4.880). O recurso foi admitido (fls. 4.897/4.900). É o relatório. O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento no qual se discutiu a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato entabulado entre as partes e a ilegitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da demanda. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, ao julgar o agravo de instrumento, afastou ambas as teses defensivas e reconheceu a competência do foro da sede do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993, e a legitimidade da parte recorrente para responder à ação. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 4.713/4.719) na origem, ao argumento de que o acórdão foi omisso sobre a cláusula de eleição de foro previsto no Regulamento do Fundo de Investimentos Tercon. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS decidiu o seguinte (fl. 4.777): De igual forma, não se verifica omissão quanto a cláusula de eleição do foro, pois que expressamente consignado no acórdão, que o artigo 55, § 2º da Lei nº. 8.666/93 é expresso ao fixar o foro da sede da Administração, como competente para dirimir questões relativas aos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas. Em arremate, o acórdão menciona que uma vez obrigatória a eleição do foro da sede da Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, improcedente a pretensão recursal de fixar a competência em foro diverso. Verifico que não houve omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte de origem analisou expressamente a questão da cláusula de eleição de foro, consignando que o art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993 determinava, de forma cogente, a competência do foro da sede da administração pública para dirimir controvérsias decorrentes dos contratos celebrados com particulares. Assim, o Tribunal afastou de maneira fundamentada a possibilidade de prevalência de foro diverso, a demonstrar que a matéria foi devidamente enfrentada. Inexiste, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ademais, a parte recorrente sustenta que o contrato firmado com a parte recorrida não teria natureza de contrato administrativo, mas sim de contrato de direito privado, motivo pelo qual não se aplicaria o art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993, devendo prevalecer o foro eleito pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC. Todavia, da análise dos autos, verifico que o negócio jurídico em debate decorreu de procedimento administrativo de credenciamento para investimentos, no qual a parte recorrente apresentou proposta de investimento em seus fundos. Aliás, o pedido de nulidade do negócio jurídico formulado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS, na ação originária, teve como fundamento supostas irregularidades ocorridas no curso do processo administrativo. A análise sobre a natureza jurídica do negócio jurídico celebrado e a legalidade da cláusula de eleição de foro e sua eventual inexecução exige , além do reexame de fatos e de provas, a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, da alegação da parte recorrente sobre o foro competente não se pode conhecer em recurso especial, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da Ação Ordinária nº 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal, pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o resultado. 2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão para análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. .. (AgInt no AREsp n. 1.607.138/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. II. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo, para acolher as alegações da agravante, no sentido da aplicabilidade da cláusula contratual de eleição de foro, ensejaria, inevitavelmente, a interpretação das cláusulas do contrato, procedimento vedado, pela Súmula 5 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 725.885/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2015). .. (AgRg no REsp n. 1.472.494/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016, destaquei.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA