AREsp 2903877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a cláusula de eleição de foro é válida diante da ausência de demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça, e a pretensão de modificar tal conclusão...

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Parties
Agravada: GYM Engenharia e Consultoria Ltda.; Agravante: Guilherme Mendes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Dificuldade De Acesso À Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Dificuldade De Acesso À Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

GYM Engenharia e Consultoria Ltda.

Agravada

Guilherme Mendes Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão em relação consumerista quando não demonstrada hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a cláusula de eleição de foro é válida diante da ausência de demonstração de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à Justiça, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.