AREsp 3053760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a cláusula de eleição de foro constante de instrumento não assinado não demonstrou concordância mútua (negócio jurídico processual não aperfeiçoado), de modo que a competência deveria seguir as regras gerais; acolher o pedido implicaria revolver prova, providência vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Negócio Jurídico Processual, Válidade De Documento Sem Assinatura, Continência, Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exame De Prova Documental, Regras De Distribuição De Competência, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Negócio Jurídico Processual Válidade De Documento Sem Assinatura Continência Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro constante de instrumento contratual não assinado
  2. 2 necessidade de concordância mútua para negócio jurídico processual
  3. 3 aplicação das regras gerais de competência diante da invalidade da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a cláusula de eleição de foro constante de instrumento não assinado não demonstrou concordância mútua (negócio jurídico processual não aperfeiçoado), de modo que a competência deveria seguir as regras gerais; acolher o pedido implicaria revolver prova, providência vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por não ter sido fixada tal verba na origem.