CC 215705 - DECISAO

CC 215705 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo do Juizado Especial da 3ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG, por entender que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve ser respeitada e que o suscitante não comprovou, de forma concreta, sua hipossuficiência ou a abusividade da cláusula, de modo que a demanda deve ser processada no foro eleito contratualmente.

Parties
Suscitante: IGOR JOSUE KOPPER; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE URUSSANGA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAl CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Réu: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAl CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Inaplicabilidade Do CDC, Juizado Especial, Extinção Do Processo Por Incompetência
Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Inaplicabilidade Do CDC Juizado Especial Extinção Do Processo Por Incompetência

Case Brief

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Parties

IGOR JOSUE KOPPER

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE URUSSANGA - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAl CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre juízos
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em relação alegada como consumerista
  3. 3 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo do Juizado Especial da 3ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG, por entender que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato deve ser respeitada e que o suscitante não comprovou, de forma concreta, sua hipossuficiência ou a abusividade da cláusula, de modo que a demanda deve ser processada no foro eleito contratualmente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAl CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.