AREsp 2858556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (prevalência da competência prevista no art. 53, III, "d" do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela vulnerabilidade econômica e técnica da recorrida que autorizou...

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Parties
Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA.; Agravante: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Acesso À Justiça Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARCOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro e aplicação do art. 63 do CPC/2015
  3. 3 prevalência da regra de competência do art. 53, III, "d" do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (prevalência da competência prevista no art. 53, III, "d" do CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela vulnerabilidade econômica e técnica da recorrida que autorizou afastar a cláusula de eleição de foro; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica omissão detectável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.