AREsp 2788105 - ACORDAO

AREsp 2788105 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão sobre hipossuficiência da agravada e a validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. (DPA); Agravada: REPRESENTAÇÕES CABRINI LTDA. (CABRINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Representante Comercial, Contrato De Representação Comercial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Representante Comercial Contrato De Representação Comercial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. (DPA)

Agravante

REPRESENTAÇÕES CABRINI LTDA. (CABRINI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de representação comercial
  3. 3 Caracterização da hipossuficiência técnica e econômica do representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão sobre hipossuficiência da agravada e a validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento