REsp 2225690 - ACORDAO

REsp 2225690 - ACORDAO

Por tratar-se de ação cuja causa de pedir envolve alegações de fraude e atos ilícitos extracontratuais que antecederam e viciaram a aquisição das debêntures, a cláusula de eleição de foro prevista na escritura de emissão não prevalece; aplicam-se as regras gerais de competência (art.46, §4º e art.53 V do CPC) e não...

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Parties
Recorrente: GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: ICLA CONSULTORIA S.A.; Recorrente: MHFT CONSULTORIA S.A.; Recorrente: NSG POSITIVA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recursos especiais improvidos
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Fraude Na Aquisição De Debêntures, Foro Do Domicílio Do Réu, Forum Commissi Delicti, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Mercado De Capitais Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Fraude Na Aquisição De Debêntures Foro Do Domicílio Do Réu Forum Commissi Delicti +1 more

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Parties

GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ICLA CONSULTORIA S.A.

Recorrente

MHFT CONSULTORIA S.A.

Recorrente

NSG POSITIVA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da cláusula de eleição de foro prevista em escritura de emissão de debêntures em ação de indenização por alegada fraude que extrapola o contrato
  2. 2 Aplicabilidade das regras gerais de competência territorial (art.46 e art.53 do CPC) no caso de litisconsórcio passivo e ilícitos civis

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação cuja causa de pedir envolve alegações de fraude e atos ilícitos extracontratuais que antecederam e viciaram a aquisição das debêntures, a cláusula de eleição de foro prevista na escritura de emissão não prevalece; aplicam-se as regras gerais de competência (art.46, §4º e art.53 V do CPC) e não se admite, no recurso especial, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais improvidos

Orders

  • Conhecer do recurso mas negar provimento
  • Recursos especiais improvidos