REsp 2197212 - DECISAO

REsp 2197212 - DECISAO

Conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ante a necessidade de observância da jurisprudência deste STJ segundo a qual a anulação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão exige fundamentação que comprove hipossuficiência e efetiva dificuldade de acesso à justiça; por consequência, prejudica-se o exame das demais questões do recurso. Mantém-se a impossibilidade de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Hasse Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo (origem: Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicado o recurso especial de Hasse Advocacia e Consultoria; deixo de majorar honorários nos...
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Da Advocacia Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Arbitramento De Honorários Advocatícios Hipossuficiência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Hasse Advocacia e Consultoria

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo (origem: Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validação ou afastamento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 requisitos para invalidade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicação do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, ante a necessidade de observância da jurisprudência deste STJ segundo a qual a anulação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão exige fundamentação que comprove hipossuficiência e efetiva dificuldade de acesso à justiça; por consequência, prejudica-se o exame das demais questões do recurso. Mantém-se a impossibilidade de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicado o recurso especial de Hasse Advocacia e Consultoria; deixo de majorar honorários nos...

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por Hasse Advocacia e Consultoria