CC 215936 - DECISAO

CC 215936 - DECISAO

Não havendo demonstração cabal da hipossuficiência do requerente nem de dificuldade de acesso à Justiça, a mera condição de consumidor e a existência de contrato de adesão não são suficientes para afastar a cláusula de eleição de foro; por isso, é válida a cláusula e deve ser declarada competente a vara eleita contratualmente (no caso, a 1ª Vara Cível de Colombo/PR).

Parties
Autor: TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Réu: NOVAFROTA EQUIPAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO (PR).
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Ação Declaratória De Inexigibilidade E Cancelamento De Título, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Ação Declaratória De Inexigibilidade E Cancelamento De Título Declínio De Competência

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Parties

TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Autor

NOVAFROTA EQUIPAMENTOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de título
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão entre consumidor e fornecedor
  3. 3 necessidade de demonstração da hipossuficiência do consumidor para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração cabal da hipossuficiência do requerente nem de dificuldade de acesso à Justiça, a mera condição de consumidor e a existência de contrato de adesão não são suficientes para afastar a cláusula de eleição de foro; por isso, é válida a cláusula e deve ser declarada competente a vara eleita contratualmente (no caso, a 1ª Vara Cível de Colombo/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO (PR).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.