AREsp 2990351 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem verificou a assinatura e ratificação do termo aditivo que elegeu o foro de São Paulo, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da agravante; além disso, anular ou alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: PANQUECA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA; Autor: TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA; Autor: TDB TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Das Franquias Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PANQUECA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA

Agravante

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA

Autor

TDB TEXTIL LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 63, § 1º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia e termo aditivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem verificou a assinatura e ratificação do termo aditivo que elegeu o foro de São Paulo, não tendo sido demonstrada hipossuficiência da agravante; além disso, anular ou alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.