AREsp 2988842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 63 do CPC ao reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro (havendo pertinência com o domicílio da franqueadora e local da celebração), não tendo sido comprovada hipossuficiência, vulnerabilidade ou especial dificuldade de acesso à jurisdição; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência da Corte se orienta no sentido da manutenção da cláusula em contratos de franquia quando ausentes hipossuficiência ou embaraço ao acesso à justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GUIMARÃES BOIA DO NASCIMENTO; Agravada/recorrida: SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA.; Agravada/recorrida: SAÚDE LIVRE CLÍNICA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Franquia Empresarial, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Vulnerabilidade, Competência, Acesso À Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula De Eleição De Foro Franquia Empresarial Contrato De Adesão Hipossuficiência Vulnerabilidade Competência +1 more

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Parties

MARCELO GUIMARÃES BOIA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

SAÚDE LIVRE FRANQUIAS LTDA.

Agravada/recorrida

SAÚDE LIVRE CLÍNICA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 caracterização de abusividade por inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à jurisdição
  3. 3 hipossuficiência do franqueado e vulnerabilidade do aderente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 63 do CPC ao reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro (havendo pertinência com o domicílio da franqueadora e local da celebração), não tendo sido comprovada hipossuficiência, vulnerabilidade ou especial dificuldade de acesso à jurisdição; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência da Corte se orienta no sentido da manutenção da cláusula em contratos de franquia quando ausentes hipossuficiência ou embaraço ao acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo
  • Intimem-se