REsp 2215727 - DECISAO

REsp 2215727 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de afastar a cláusula de eleição de foro e inverter o ônus da prova com base no desequilíbrio técnico, informacional e econômico entre as partes; tais conclusões são vinculadas à valoração probatória das instâncias ordinárias e não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: M A DE OLIVEIRA PEREIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula De Eleição De Foro Inversão Do Ônus Da Prova Competência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M A DE OLIVEIRA PEREIRA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pactuada deve ser observada ou afastada em razão de prejuízo ao consumidor
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de afastar a cláusula de eleição de foro e inverter o ônus da prova com base no desequilíbrio técnico, informacional e econômico entre as partes; tais conclusões são vinculadas à valoração probatória das instâncias ordinárias e não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter demonstrado divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem.