CC 212860 - DECISAO

CC 212860 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos vinculados deve ser do Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC, porque a execução foi originariamente ajuizada no foro do domicílio da devedora conforme faculdade do art. 781 do CPC, e a cláusula de eleição de foro em favor de Vilhena foi considerada abusiva em razão da natureza de consumo da relação e do deslocamento injustificado do ônus ao consumidor, sendo que a manutenção da cláusula prejudicaria o exercício da defesa do hipossuficiente.

Parties
Executada: AF Construções e Comércio de Tintas Ltda.; Exequente: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Oposto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos à execução entre AF Construções e Comércio de Tintas Ltda. e Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da...
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Abusividade Em Contratos De Adesão, Art. 781 CPC, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Abusividade Em Contratos De Adesão Art. 781 CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AF Construções e Comércio de Tintas Ltda.

Executada

Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul

Exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO

Oposto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 781 do CPC na execução de título extrajudicial
  3. 3 Determinação do foro competente entre Rio Branco/AC e Vilhena/RO

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos vinculados deve ser do Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC, porque a execução foi originariamente ajuizada no foro do domicílio da devedora conforme faculdade do art. 781 do CPC, e a cláusula de eleição de foro em favor de Vilhena foi considerada abusiva em razão da natureza de consumo da relação e do deslocamento injustificado do ônus ao consumidor, sendo que a manutenção da cláusula prejudicaria o exercício da defesa do hipossuficiente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC para processar e julgar a execução de título extrajudicial e os embargos à execução entre AF Construções e Comércio de Tintas Ltda. e Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da...

Orders

  • Oficie-se aos juízos envolvidos comunicando o inteiro teor dessa decisão.
  • Publique-se.