REsp 1998776 - DECISAO

REsp 1998776 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer que não houve omissão quanto à cláusula de eleição de foro (matéria não suscitada pela embargante) e para firmar que os atos processuais devem ser anulados desde a citação, possibilitando o reprocessamento da demanda pelo juízo competente, no domicílio da consumidora.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer ponto da decisão hostilizada.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Do Domicílio Do Consumidor, Nulidade Dos Atos Processuais, Anulação Desde a Citação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Do Domicílio Do Consumidor Nulidade Dos Atos Processuais Anulação Desde a Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da cláusula de eleição de foro no contrato
  2. 2 obscuridade quanto ao momento da decretação da nulidade dos atos promovidos por juízo incompetente
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer que não houve omissão quanto à cláusula de eleição de foro (matéria não suscitada pela embargante) e para firmar que os atos processuais devem ser anulados desde a citação, possibilitando o reprocessamento da demanda pelo juízo competente, no domicílio da consumidora.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer ponto da decisão hostilizada.

Orders

  • Anulam-se os atos processuais desde a citação para que a demanda seja processada e julgada pelo juízo do domicílio da consumidora.
  • Publique-se.