AREsp 2548576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não sendo demonstrada a abusividade da cláusula de eleição de foro nem a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente de sua observância, deve ser respeitado o foro escolhido contratualmente; a mera desigualdade de porte econômico não basta para inferir hipossuficiência; e contratos de prestação de serviços advocatícios não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, o art. 63 do CPC, com consequente remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Competência Territorial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 hipossuficiência econômica ou técnica como fundamento para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não sendo demonstrada a abusividade da cláusula de eleição de foro nem a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente de sua observância, deve ser respeitado o foro escolhido contratualmente; a mera desigualdade de porte econômico não basta para inferir hipossuficiência; e contratos de prestação de serviços advocatícios não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, o art. 63 do CPC, com consequente remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro estipulada no contrato firmado entre as partes
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil (foro eleito: Comarca de São Paulo/SP)