CC 219388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda. contra Aliança Agrícola do Cerrado S. A. Consta dos documentos que a execução foi inicialmente distribuída sob o n. 4008838-44.2026.8.26.0100 perante o juízo paulista e tinha por objeto a cobrança da quantia de R$ 12.060.000,00, fundada em contrato de compra e venda n. 121455, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. O Juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Unaí/MG ao argumento de que deveria ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural, não sendo admissível a escolha aleatória do foro pelas partes. O juízo paulista entendeu necessária a existência de nexo etiológico entre o foro escolhido e os interesses em debate, reputando abusiva a distribuição em comarca sem relação com as partes ou com o objeto da lide, o que caracterizaria "foro ilógico". Recebidos os autos sob o n. 5000785-51.2026.8.13.0704, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG, entendendo prevalente a cláusula de eleição de foro, suscitou o presente conflito para que fosse definida a competência do juízo paulista. O juízo suscitante consignou, em essência, que a controvérsia versa sobre execução fundada em obrigação contratual e que, nessa hipótese, a competência territorial é relativa, podendo a demanda ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no local dos bens sujeitos à execução, nos termos do art. 781, I, do Código de Processo Civil. Assentou, ainda, que a cláusula de eleição de foro constante do título executivo não se revelava abusiva nem aleatória, razão pela qual o declínio de ofício promovido pelo juízo suscitado não poderia prevalecer, à vista do art. 63 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 33 do STJ. A interessada, por sua vez, peticionou no incidente requerendo urgência na designação de um dos juízos singulares para apreciar o pedido cautelar formulado na execução, ao argumento de que o crédito executado é líquido, certo e exigível e de que haveria risco concreto de frustração da execução. Posteriormente, a mesma interessada requereu a desistência da ação e a sua extinção sem resolução do mérito, com restituição das custas iniciais recolhidas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela declaração da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 366-369). É o relatório. Decido. O conflito comporta conhecimento. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o incidente decorre do art. 105, I, d, da Constituição Federal, por se tratar de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais diversos. Cuida-se, como se sabe, de incidente de natureza processual destinado a dirimir dissenso concreto a respeito do órgão jurisdicional competente para apreciar determinada causa, prevenindo a perpetuação de decisões inconciliáveis e assegurando a regularidade do exercício da jurisdição. A questão jurídica submetida à apreciação consiste em definir se a execução fundada em contrato de compra e venda, com cláusula de eleição de foro em São Paulo, pode ser deslocada de ofício para a comarca da sede da exequente, sob o fundamento de que o foro contratual seria aleatório, ou se, ao contrário, deve prevalecer o foro eleito pelas partes, por se tratar de hipótese de competência territorial relativa, insuscetível de reconhecimento ex officio na ausência de efetiva abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é estável no sentido de que a competência territorial, por ostentar natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, salvo em situações excepcionais nas quais se verifique escolha manifestamente abusiva ou aleatória de foro, em afronta às regras processuais e ao devido equilíbrio da relação processual. Foi exatamente nessa linha que a Segunda Seção, nos precedentes mencionados pelo Ministério Público Federal, assentou ser inválida a declinação ex officio apenas quando inexistente qualquer elemento de conexão entre o foro eleito e a relação jurídica debatida. Ao revés, quando o foro guarda pertinência com o local da celebração do contrato, com o domicílio de uma das partes ou com outro dado objetivo da relação obrigacional, a eleição contratual deve ser respeitada, em consonância com o art. 63 do Código de Processo Civil e com a Súmula n. 33 do STJ. No caso concreto, a natureza da lide revela, desde logo, tratar-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato empresarial de compra e venda de grãos de soja, celebrado entre duas pessoas jurídicas, uma cooperativa agropecuária e uma sociedade empresária do ramo agrícola. A petição inicial da execução foi dirigida ao foro central da Comarca de São Paulo e indicou, de forma expressa, que a pretensão executiva se apoiava em título contratual assinado pelas partes, acompanhado de pedido de tutela cautelar para bloqueio de ativos, restrição de veículos e arresto de imóveis. O juízo suscitante registrou, ainda, que a exequente esclareceu ter ajuizado a demanda em São Paulo por ser esse o foro de eleição previsto na cláusula "X - Disposições Finais", item X.18, do título exequendo. Nessas circunstâncias, não se identifica a alegada aleatoriedade do foro. Ao contrário, os elementos documentais apontam que a opção pelo foro paulista decorreu de convenção expressa constante do contrato, e o parecer ministerial acrescenta que o negócio foi firmado na cidade de São Paulo, dado que reforça a pertinência objetiva da escolha. Não se está, portanto, diante de demanda ajuizada em comarca absolutamente estranha à relação jurídica, tampouco de expediente voltado a dificultar a defesa da executada ou a produzir vantagem processual indevida. Cuida-se de típica hipótese em que a vontade das partes, validamente manifestada em instrumento escrito, opera a modificação da competência territorial, sem que se possa, por isso, autorizar o declínio de ofício promovido pelo juízo suscitado. Também não há, no acervo documental ora submetido a exame, demonstração de circunstância concreta que autorize o afastamento da cláusula de eleição de foro por abusividade. A lide não ostenta feição consumerista, mas caráter nitidamente empresarial e obrigacional. Ainda que assim não fosse, a invalidação da convenção de foro exigiria a presença de prejuízo efetivo à defesa ou de escolha arbitrária do juízo, elementos que não foram demonstrados. A petição superveniente por meio da qual a exequente requereu a desistência da ação não afasta, por si só, a necessidade de definição do juízo competente. Isso porque não há notícia de homologação do pedido de desistência nem de extinção do processo de execução. Ademais, a apreciação dessa postulação, assim como do pedido cautelar formulado na inicial da execução, deve ser realizada pelo juízo que se firma competente, a quem incumbirá avaliar os efeitos processuais do requerimento superveniente à luz da situação concreta dos autos. Desse modo, o exame do mérito do presente conflito não se mostra prejudicado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 4008838-44.2026.8.26.0100, devendo os autos ser-lhe remetidos para regular prosseguimento. Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitante e suscitado. Caberá ao juízo ora declarado competente apreciar os pedidos de tutela provisória formulados na inicial da execução, bem como a petição superveniente de desistência apresentada pela exequente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA