AREsp 2644588 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a mitigação da cláusula de foro está em consonância com a jurisprudência do STJ quando comprovada hipossuficiência, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por consonância com a orientação do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Bradesco S.A.; Agravado/recorrido: Galera Mari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Técnica E Financeira, Gratuidade De Justiça, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Técnica E Financeira Gratuidade De Justiça Súmulas 7 E 83 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante/recorrente

Galera Mari

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência técnica e financeira
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a mitigação da cláusula de foro está em consonância com a jurisprudência do STJ quando comprovada hipossuficiência, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por consonância com a orientação do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido