EAREsp 1985980 - DECISAO

EAREsp 1985980 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: o precedente apontado não expõe tese jurídica contrária, mas decisões em contextos fático-probatórios distintos, e a via dos embargos não se presta ao reexame de matérias fático-probatórias ou à substituição da valoração das instâncias ordinárias; o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ sobre a necessidade de aferição casuística da hipossuficiência ou do prejuízo ao acesso à Justiça para afastar cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Súmula 83/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando configurada vulnerabilidade/hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: demonstração do dissídio e similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Limitações dos embargos de divergência quanto ao reexame de matéria fático-probatória e súmulas vinculantes (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: o precedente apontado não expõe tese jurídica contrária, mas decisões em contextos fático-probatórios distintos, e a via dos embargos não se presta ao reexame de matérias fático-probatórias ou à substituição da valoração das instâncias ordinárias; o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ sobre a necessidade de aferição casuística da hipossuficiência ou do prejuízo ao acesso à Justiça para afastar cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.