REsp 2206270 - ACORDAO

REsp 2206270 - ACORDAO

Não havendo prova concreta de hipossuficiência do aderente nem de obstáculo material ao exercício do direito de ação, deve prevalecer a cláusula contratual de eleição de foro; assim, reconhecida a validade da cláusula que elegeu a Comarca de São Paulo/SP, impõe-se a competência do foro eleito, tornando prejudicado o exame das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Competência, Art. 63 Do CPC
Processual Civil Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Arbitramento De Honorários Advocatícios Competência Art. 63 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 63 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 56, 57, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 Violação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo prova concreta de hipossuficiência do aderente nem de obstáculo material ao exercício do direito de ação, deve prevalecer a cláusula contratual de eleição de foro; assim, reconhecida a validade da cláusula que elegeu a Comarca de São Paulo/SP, impõe-se a competência do foro eleito, tornando prejudicado o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso.