AREsp 3158736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do Recurso Especial porque sua fundamentação foi considerada deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, situação vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA; Recorrida: Aliança Navegação e Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Da Jurisdição Brasileira, Artigo 25 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Marítimo Responsabilidade Civil Cláusula De Eleição De Foro Competência Da Jurisdição Brasileira Artigo 25 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA

Recorrente

Aliança Navegação e Logística

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de eleição de foro estrangeiro afasta a competência da jurisdição brasileira em contrato internacional
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 25 do Código de Processo Civil
  3. 3 Se o Recurso Especial foi suficientemente fundamentado nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do Recurso Especial porque sua fundamentação foi considerada deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, situação vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.