AREsp 1708088 - ACORDAO
O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da hipossuficiência e da condição de adesão do contrato, é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e justificando a incidência da Súmula...
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- Parties
- Agravante: TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A; Agravante: OSKAR FOSSATI METSAVAHT; Agravante: MARIA DA NAZARE DE ALMEIDA BRAGA METSAVAHT; Agravado: NEWMIX COMERCIO DE CONFECCAO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Conhecido E Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Franquia, Acesso À Justiça, Competência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A
Agravante
OSKAR FOSSATI METSAVAHT
Agravante
MARIA DA NAZARE DE ALMEIDA BRAGA METSAVAHT
Agravante
NEWMIX COMERCIO DE CONFECCAO EIRELI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Legal Issues
- 1 nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
- 2 momento da apuração da capacidade econômica/hipossuficiência da parte
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da hipossuficiência e da condição de adesão do contrato, é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e justificando a incidência da Súmula 83/STJ; a insurgência da agravante não foi acolhida, pois a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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