CC 176853 - DECISAO

CC 176853 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o juízo suscitado porque a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ, e havia cláusula de eleição de foro elegendo a Comarca do Rio de Janeiro, não havendo fundamento jurídico para declinar, de ofício, a competência do juízo eleito pelas partes.

Parties
Exequente: GARSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Executado: NOVAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 437ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prorrogação De Competência, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Prorrogação De Competência Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GARSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Exequente

NOVAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada por GARSON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra NOVAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício diante de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do NCPC quanto à competência relativa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o juízo suscitado porque a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ, e havia cláusula de eleição de foro elegendo a Comarca do Rio de Janeiro, não havendo fundamento jurídico para declinar, de ofício, a competência do juízo eleito pelas partes.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 437ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 437ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Publique-se.