CC 176814 - DECISAO

CC 176814 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília - DF porque não houve demonstração da hipossuficiência dos requeridos nem de dificuldade de acesso ao Judiciário; a mera caracterização da relação como consumerista não autoriza, por si só, a declinação da competência em desfavor da cláusula de eleição de foro.

Parties
Autor: BR GONÇALVES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - EPP; Ré: SANDRA REGINA CALIXTO DOS SANTOS; Ré: LUIZ CESAR ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória Competência Territorial

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Parties

BR GONÇALVES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - EPP

Autor

SANDRA REGINA CALIXTO DOS SANTOS

Ré

LUIZ CESAR ROSA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre cláusula de eleição de foro
  2. 2 Nulidade da cláusula de eleição de foro e necessidade de demonstração da hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de locação de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília - DF porque não houve demonstração da hipossuficiência dos requeridos nem de dificuldade de acesso ao Judiciário; a mera caracterização da relação como consumerista não autoriza, por si só, a declinação da competência em desfavor da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão