REsp 1903798 - DECISAO

REsp 1903798 - DECISAO

O acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência dos recorridos nem o efetivo obstáculo ao acesso à Justiça decorrente da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não basta para afastar a cláusula; precedentes do STJ e a realidade do processo eletrônico indicam a manutenção da validade da cláusula de eleição de foro de Santo André/SP, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer sua validade.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos; Agravante: agravante; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de Santo André/SP inserta no contrato celebrado entre as partes.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Representação Comercial, Hipossuficiência, Competência Territorial, Acesso À Justiça
Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Representação Comercial Hipossuficiência Competência Territorial Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

agravante

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 hipossuficiência do representante comercial
  3. 3 competência territorial prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou a condição de hipossuficiência dos recorridos nem o efetivo obstáculo ao acesso à Justiça decorrente da cláusula de eleição de foro; a mera desigualdade de porte econômico não basta para afastar a cláusula; precedentes do STJ e a realidade do processo eletrônico indicam a manutenção da validade da cláusula de eleição de foro de Santo André/SP, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer sua validade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de Santo André/SP inserta no contrato celebrado entre as partes.

Orders

  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro da Comarca de Santo André/SP.
  • Intimem-se.