REsp 1888347 - DECISAO

REsp 1888347 - DECISAO

O STJ concluiu inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias necessárias à solução da lide; afastou a aplicação da multa de 2% sobre os embargos de declaração por não restar comprovada má-fé; e manteve o entendimento de que, em relação de consumo com consumidor domiciliado no país, a Justiça brasileira é competente e a cláusula de eleição de foro pode ser declarada nula quando prejudicial à defesa do consumidor. Assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Multas Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Omissão De Acórdão (arts. 11 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Rescisão Contratual Teoria Da Aparência Multas Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios +1 more

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Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de multa de 2% por embargos declaratórios tidos por protelatórios
  3. 3 incompetência territorial da justiça brasileira em razão da prestação de serviços no exterior (República Dominicana)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias necessárias à solução da lide; afastou a aplicação da multa de 2% sobre os embargos de declaração por não restar comprovada má-fé; e manteve o entendimento de que, em relação de consumo com consumidor domiciliado no país, a Justiça brasileira é competente e a cláusula de eleição de foro pode ser declarada nula quando prejudicial à defesa do consumidor. Assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa de 2% imposta aos embargos de declaração
  • Publique-se