AREsp 1752839 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro diante da inexistência de prova de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à justiça, verificou que a rescisão não estava incontroversa e ressaltou que alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Franquia Contrato De Adesão Hipossuficiência Acesso À Justiça +2 more

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Parties

AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 Prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais para fins de recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro diante da inexistência de prova de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à justiça, verificou que a rescisão não estava incontroversa e ressaltou que alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.