AREsp 1815884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), havendo ainda avaliação na origem da hipossuficiência da agravante e do risco de inviabilização do acesso à justiça.

Parties
Agravante: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Adesão, Acesso À Justiça, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Adesão Acesso À Justiça +1 more

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Parties

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 63 do CPC e art. 104 do CC quanto à relativização da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência para anular cláusula de eleição de foro em contrato não regido pelo CDC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), havendo ainda avaliação na origem da hipossuficiência da agravante e do risco de inviabilização do acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.