AREsp 1558756 - DECISAO

AREsp 1558756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a negativa de seguimento quanto ao art. 1.015 foi justificada pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), obstando agravo com esse fim; (ii) não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem manifestou fundamentação suficiente; (iii) faltou prequestionamento quanto ao art. 63, §3º do CPC/2015, impedindo exame por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) eventual reforma quanto ao afastamento da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento do contexto fático-probatório,...

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em leading case (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame do art. 63, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a negativa de seguimento quanto ao art. 1.015 foi justificada pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), obstando agravo com esse fim; (ii) não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem manifestou fundamentação suficiente; (iii) faltou prequestionamento quanto ao art. 63, §3º do CPC/2015, impedindo exame por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) eventual reforma quanto ao afastamento da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento do contexto fático-probatório,...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios