AREsp 1817240 - DECISAO

AREsp 1817240 - DECISAO

O STJ concluiu que não se aplica o CDC porque a recorrida atua como fornecedora e não como destinatária final econômico dos serviços; e que a cláusula de eleição de foro é válida, pois a desigualdade de porte econômico não torna automática a nulidade e não houve demonstração de obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa (ademais, a tramitação eletrônica no Rio de Janeiro afasta presumida dificuldade de acesso). Por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que elegera o foro do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Recorrida: DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos e providos.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Econômica, Competência Territorial, Contrato De Prestação De Serviços, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Cláusula De Eleição De Foro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente

DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 presunção de hipossuficiência econômica e necessidade de demonstração de obstáculo ao acesso à Justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se aplica o CDC porque a recorrida atua como fornecedora e não como destinatária final econômico dos serviços; e que a cláusula de eleição de foro é válida, pois a desigualdade de porte econômico não torna automática a nulidade e não houve demonstração de obstáculo concreto ao exercício do direito de defesa (ademais, a tramitação eletrônica no Rio de Janeiro afasta presumida dificuldade de acesso). Por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que elegera o foro do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos e providos.

Orders

  • Declarar a validade da cláusula de eleição de foro.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Comarca Central do Rio de Janeiro/RJ.