AREsp 1763888 - DECISAO

AREsp 1763888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de eleição de foro é válida, por não haver nos autos demonstração concreta de hipossuficiência do aderente que inviabilize o acesso ao Judiciário; o protesto lavrado em outra praça não altera a competência no caso de ação declaratória; e não sendo impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, além do impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DENISE APARECIDA DALCIN DE SOUZA; Recorrente: PAULO CESAR CAETANO DE SOUZA; Recorrida: BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Competência Territorial, Renúncia Ao Foro, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Competência Territorial Renúncia Ao Foro Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE APARECIDA DALCIN DE SOUZA

Recorrente

PAULO CESAR CAETANO DE SOUZA

Recorrente

BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula por violar arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC em razão da hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Se o protesto em praça diversa constitui renúncia ao foro eleito nos termos do art. 53, III, "d", do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para demonstrar hipossuficiência ou prejuízo ao exercício do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de eleição de foro é válida, por não haver nos autos demonstração concreta de hipossuficiência do aderente que inviabilize o acesso ao Judiciário; o protesto lavrado em outra praça não altera a competência no caso de ação declaratória; e não sendo impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, além do impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).