AREsp 1812909 - DECISAO

AREsp 1812909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro com fundamento em hipossuficiência e dificuldade de acesso ao Judiciário, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Recorrida: VRG LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Aderente, Contrato De Franquia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 63 Do Cpc/2015 (ncpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Aderente Contrato De Franquia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 63 Do Cpc/2015 (ncpc)

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência enseja a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 alcance do art. 63, §§1º e 2º do NCPC quanto à invalidação de cláusula compromissória/eleição de foro
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro com fundamento em hipossuficiência e dificuldade de acesso ao Judiciário, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo possível a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.