EAREsp 1166401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso de caráter meramente infringente e não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as sociedades empresárias foi considerada válida, de modo que eventual reconhecimento de competência do foro eleito conduz à nulidade por arrastamento dos atos decisórios proferidos pelas instâncias ordinárias, cabendo ao juízo do foro eleito apreciar eventual aproveitamento dos atos praticados.

Parties
Reclamante: PETROBRAS; Embargante: Companhia de Gás do Amazonas (Cigás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento Constitucional, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Nulidade Por Arrastamento, Exceção De Incompetência, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Constitucional Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Nulidade Por Arrastamento Exceção De Incompetência +1 more

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Parties

PETROBRAS

Reclamante

Companhia de Gás do Amazonas (Cigás)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento constitucional por embargos de declaração
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro em contratos entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso de caráter meramente infringente e não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as sociedades empresárias foi considerada válida, de modo que eventual reconhecimento de competência do foro eleito conduz à nulidade por arrastamento dos atos decisórios proferidos pelas instâncias ordinárias, cabendo ao juízo do foro eleito apreciar eventual aproveitamento dos atos praticados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.