AREsp 484387 - DECISAO

AREsp 484387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da cláusula de eleição de foro ante a ausência de prova de hipossuficiência ou de obstáculo ao acesso à justiça, e alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Franquia, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Competência Franquia Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 112, parágrafo único, do CPC e art. 4º da LINDB
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 126, 458, II e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da cláusula de eleição de foro ante a ausência de prova de hipossuficiência ou de obstáculo ao acesso à justiça, e alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.