AREsp 1741132 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e prover o recurso especial, por entender que a Corte de origem incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro com base apenas na desigualdade econômica entre as partes, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é...

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Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Agravado: STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Decisão Da Presidência Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a impugnação e provido o recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Exceção De Incompetência Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

STAHLFABRIK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Decisão Da Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 nulidade da cláusula de eleição de foro baseada em desigualdade econômica
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e prover o recurso especial, por entender que a Corte de origem incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro com base apenas na desigualdade econômica entre as partes, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é necessária especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência, e afastando-se, por falta de prequestionamento, o exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a impugnação e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja verificada a validade da cláusula de eleição de foro à luz do entendimento desta decisão.