AREsp 1850549 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES HÁ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O FORO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DECORRENTES DO CONTRATO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PODE SER AFASTADA QUANDO DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE CONTRÁRIA NO CASO EM QUESTÃO AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CONTRATO DE ADESÃO) SENDO QUE O AGRAVADO TEM DOMICÍLIO NA CIDADE DE MANAUS-AM E HÁ MUITOS ANOS NÃO POSSUI VÍNCULO COM A EMPRESA À QUAL A AGRAVANTE SE VINCULAVA A AGRAVANTE POR OUTRO LADO SE TRATA DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA SENDO EVIDENTE A SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO TRARÁ EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE PREVALECER A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 46 DO CPC (FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU) DECISÃO QUE SE MANTÉM RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR A recorrente alega violação do art. 63, §1º, do CPC, no que concerne à adequação da cláusula de eleição de foro, trazendo os seguintes argumentos (fls. 56/60): Conforme se verifica através de uma leitura perfunctória dos documentos que instruíram a petição inicial, notadamente do Contrato de Mútuo celebrado entre as partes, a cláusula 16ª se afigura como a eleição pelas partes do foro da cidade do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente da inexecução das obrigações contratadas. A eleição do foro, não se deve olvidar, é direito disponível das partes que, mutuamente se obrigando, acordam e reconhecem, dentre as demais obrigações escrituradas, a validade do foro eleito. Decorrência lógica do registro consignado em linhas pretéritas é a exegese que deflui da Súmula nº 335, emanada pelo Supremo Tribunal Federal: .. Com efeito, esta eleição, que prevê a competência territorial (ou do lugar), é plenamente aceita por nosso ordenamento jurídico, como se depreende do artigo 63, do Código de Processo CiviL, vejamos: .. No caso em tela, este acordo de eleição do foro consta de contrato escrito e refere-se a negócio jurídico determinado, nos termos do §1º, do art 63, do CPC - condicionantes de sua eficácia. (fls. 57). A jurisprudência quanto essa parcela do thema judicandum assenta que: .. Assim, não há como prosperar ,maxima venia, o v acordão ora guerreado, por nítida violação a artigo de lei federal, devendo o feito continuar a sua tramitação na Comarca do Rio de Janeiro. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que a manutenção da cláusula de eleição de foro prejudica a defesa do réu (fls. 32): No caso em questão, as partes celebraram contrato de empréstimo (contrato de adesão), sendo que o agravado, réu na ação monitória, tem domicílio na cidade de Manaus/AM e há muitos anos não possui vínculo com a empresa à qual a agravante se vinculava. A agravante, por outro lado, se trata de entidade privada de previdência, sendo evidente a sua superioridade econômica e técnica. Assim, a tramitação do feito na comarca do Rio de Janeiro trará efetivo prejuízo ao direito de defesa do réu, parte mais frágil da relação contratual. Portanto, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do CPC, in verbis: Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.