AREsp 1817240 - ACORDAO

AREsp 1817240 - ACORDAO

Verificado que os embargos de declaração tinham o propósito de rediscutir questões já decididas, caracterizaram-se como protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; contudo, em razão do elevado valor da causa e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual da multa deve ser reduzido para 0,3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP; Recorrida: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Multa Por Embargos Protelatórios, Redução De Multa, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Cláusula De Eleição De Foro Multa Por Embargos Protelatórios Redução De Multa Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Redução da multa por razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração tinham o propósito de rediscutir questões já decididas, caracterizaram-se como protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; contudo, em razão do elevado valor da causa e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual da multa deve ser reduzido para 0,3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reduzir o percentual da multa por embargos protelatórios para 0,3% sobre o valor atualizado da causa