AREsp 1816408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (artigo 105, III, "a"e "c", da Constituição Federal) interpostocontra decisão assim ementada: APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA - Promessa de venda e compra bem imóvel - Cláusulas abusivas - Infrações demonstradas - Multa aplicada...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ATT Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: Cláusula De Eleição De Foro, Venda Ad Mensuram, Diferença De Metragem, Multas Administrativas, Cláusulas Abusivas, Indenização Por Benfeitorias, Custas E Despesas De Cobrança, Prequestionamento E Embargos De Declaração

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cláusula De Eleição De Foro Venda Ad Mensuram Diferença De Metragem Multas Administrativas +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ATT Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
3 indenização por diferença de metragem inferior a 5%

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.