AREsp 1812909 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a invalidade da cláusula de eleição de foro por reconhecer a hipossuficiência da agravada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a nulidade da cláusula em contrato de franquia quando há hipossuficiência, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos...

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Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravado: TRANSPORTADORA PONTUAL LOGÍSTICA E DISTRIBUICAO EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Franquia, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contrato De Franquia Súmula 83/stj

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

TRANSPORTADORA PONTUAL LOGÍSTICA E DISTRIBUICAO EIRELI - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 hipossuficiência do aderente como fundamento para nulidade da cláusula

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a invalidade da cláusula de eleição de foro por reconhecer a hipossuficiência da agravada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a nulidade da cláusula em contrato de franquia quando há hipossuficiência, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão de origem, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno