CC 178814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - GDB em face do d. Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP e d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, perante os quais tramitam, respectivamente, ação de obrigação de fazer e ação resolutória de contrato. Afirma a suscitante que firmou contrato de compra de soja com o produtor rural ANTÔNIO DILCEU GUZAIT, no qual estabeleceram cláusula de eleição de foro, prevendo que o Foro Central de São Paulo/SP seria o competente para dirimir os litígios surgidos no cumprimento do contrato (fls. 4/5). Sustenta a suscitante que o produtor rural, todavia, somente depois de vencido o prazo contratual iniciou a entrega de parte da quantidade de soja comprada, o que a levou a propor "ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela cautelar de sequestro de soja, processo nº 1033235-97.2021.8.26.0100, perante o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP", o foro competente, segundo a cláusula de eleição de foro (na fl. 5). De outro lado, alega que o produtor rural manejou, perante o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, foro de seudomicílio, ação de resolução do contrato de compra e venda de soja em evidência nos autos (na fl. 5). Salienta que "o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT desconsiderou a cláusula de eleição de foro e o domicílio da GDB (São Paulo/SP) e deferiu, liminarmente, a suspensão do Contrato" (na fl. 6). Afirma que o conflito positivo de competência está caracterizado, pois "existem decisões conflitantes acerca da validade e exigibilidade do Contrato. Uma proferida por Juízo competente (São Paulo/SP), determinando o cumprimento da avença e outra proferida por Juízo incompetente (Tangará da Serra/MT) suspendendo os efeitos contratuais, apesar do Produtor não ter cumprido suas obrigações anteriores no âmbito do Contrato" (na fl. 6). Requer, em sede de liminar, "a suspensão dos efeitos de todas as decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT na Ação Revisional", designando "o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como provisoriamente competente para decidir quaisquer questões relacionadas ao Contrato, notadamente no que tange a Ação Resolutória e a Ação de Obrigação" (fls. 13/14). No mérito, pede que seja declarada a competência do d. Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, pois é o competente segundo cláusula de eleição de foro (fl. 14). A liminar foi deferida parcialmente. As informações foram prestadas. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos que instruem a inicial, que a suscitante, GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA-GDB, firmou com ANTÔNIO DILCEU GUZAIT contrato de compra de 2.400 (duas mil e quatrocentas toneladas) de soja no qual estabeleceram cláusula de eleição de foro, prevendo que o Foro Central de São Paulo/SP seria o competente para dirimir os litígios surgidos no cumprimento do contrato (fls.4/5). Outrossim, conforme narra a inicial, em face do descumprimento do prazo de entrega da mercadoria, bem como da entrega de apenas 788 (setecentas e oitenta e oito) toneladas de soja, a suscitante propôs, "ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela cautelar de sequestro de soja, processo nº 1033235-97.2021.8.26.0100, perante o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP", o foro competente, segundo a cláusula de eleição de foro (nas fls. 5 e 75/76). Do mesmo modo, infere-se que o produtor rural manejou, perante o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, foro de seu domicílio, ação de resolução do contrato de compra e venda de soja em evidência nos autos, na qual o d. Juízo suscitado deferiu "a liminar pleiteada, determinando-se a imediata suspensão das obrigações contratuais consistentes na entrega do produto soja do contrato descrito na inicial, devendo a requerida suspender quaisquer cobranças relacionadas ao contrato retro abstendo-se de efetuar a inscrição do nome do requerente perante os entes de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$ 50.000,00" (nas fls. 5 e 95/97). O contrato de compra e venda de soja foi juntado nas fls. 36/40 e a cláusula 6.15 do instrumento dispõe: "Da Cláusula de Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, SP, ficando facultado ao Comprador, para haver seus direitos, optar pelo foro do domicílio do Vendedor, com o que o Vendedor desde já concorda e aceita em caráter irrevogável e irretratável" (grifou-se, na fl. 40). Desse modo, resta caracterizado o conflito positivo de competência. Com efeito, o entendimento desta Corte preconiza que a competência para o conhecimento e julgamento dos litígios decorrentes de contrato em que aposta a cláusula de eleição de foro é, via de regra, do Juízo do Foro eleito, sempre que a assinalada cláusula não for aposta em contrato em que um dos aderentes seja hipossuficiente, consumidor ou obreiro, situação inocorrente nos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO DE ACIONISTAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUMULA 335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2. Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3. De acordo com a Súmula nº 335/STF é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato e o Superior Tribunal de Justiça mantém essa mesma orientação. Na hipótese, há cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O Juízo Suscitante não demonstrou qualquer ilegalidade da cláusula de eleição de foro e, assim, seu conteúdo deve se manter válido e íntegro, o que afasta a competência do Juízo suscitante, em favor do Juízo suscitado. 5. A presença de cláusula compromissória afasta a apreciação das controvérsias do Poder Judiciário, considerando que o juízo arbitral possui prioridade lógica e temporal. Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas hipóteses de ofensa a súmulas do STF ou STJ, é permitido ao relator julgar, de plano, o conflito de competência. 7. As alegações da agravante estão fundamentadas na premissa de que a filial da Eldorado Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não é parte na ação originária. 8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 171.855/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/11/2018) Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o dJuízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT. Publique-se.