AREsp 1876351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante da comprovação de hipossuficiência e dificuldade de acesso, está em consonância com a jurisprudência do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Monocrática De Admissibilidade Negada; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Dificuldade De Acesso À Justiça, Súmulas/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Dificuldade De Acesso À Justiça Súmulas/stj +1 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Monocrática De Admissibilidade Negada; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça como fundamento para afastar cláusula de eleição de foro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante da comprovação de hipossuficiência e dificuldade de acesso, está em consonância com a jurisprudência do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo ainda a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.