AREsp 1235702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Não verificado cerceamento de defesa - Não caracterizada relação de consumo entre as partes - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula nº 355 do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida. Recurso não provido." (e-STJ fl. 730) Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 3º, 63, §§ 3º e 4º, 355, I, 369 do Código de Processo Civil de 2015, 51, IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pleiteada e a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão firmado entre as partes. Afirma que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o CDC. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no tocante ao cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o eventual conhecimento do presente especial demandaria nova incursão fático-probatória que, como se sabe, é interditada a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mais, o aresto recorrido manteve a rejeição da exceção de incompetência com base no fundamento de que a cláusula não é abusiva e que a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa dos seguintes trechos: "De acordo com o "Instrumento Particular de Confissão, Quitação e Novação de Dívidas com Garantia Fidejussória e Pignoratícia" (fls. 95/100) as partes Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda COOPLANTIO e BASF S/A elegeram o Foro Central da Comarca de São Paulo para eventuais disputas judiciais (fls. 99). Foi também firmado entre as partes um "Memorando de Entendimentos" para regulamentar a forma como se daria a quitação de dívidas da agravante em decorrência das relações comerciais mantidas entre as partes e a abertura de linha de crédito para a safra de 2014/2015 por parte da agravada, no qual também elegeram o Foro Central da Comarca de São Paulo para eventuais disputas judiciais (fls. 68). Sendo assim, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, uma vez que a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O título executivo é oriundo de relações comerciais mantidas entre as partes. Dos contratos apresentados, possível notar, que os documentos são frutos de negociação entre as partes para a continuação e o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Todavia, a agravante confunde vulnerabilidade, hipossuficiência e hipossuficiência financeira, pois como bem esclarece a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi: "(..) não se pode olvidar que a vulnerabilidade não se define tão-somente pela capacidade econômica, nível de informação/cultura ou valor do contrato em exame"(Recurso Especial nº 476.428 SC). Neste contexto, sendo certo que a agravante exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mediante a aquisição de insumos da excepta para o desenvolvimento de sua cadeia produtiva, e esta a razão dos pactos firmados com a agravada. A existência de hipossuficiência financeira entre as contratantes não é suficiente para o reconhecimento de relação de consumo entre as empresas. Presume-se terem os envolvidos conhecimento suficiente sobre o seu negócio, pactuando, o necessário para o seu desenvolvimento. Ademais, como bem observado pelo magistrado,"Além disso, restou evidenciado que a excipiente adquire insumos da excepta para o desenvolvimento de sua cadeia produtiva, o que descaracteriza sua condição de destinatário final do produto". (..) Além disso, a Súmula nº 335, do STF, é clara ao dizer que "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato" (e-STJ fls. 731/733). Com efeito, rever tais conclusões para entender pela invalidade da cláusula de eleição de foro demandaria a análise de circunstâncias fáticas e de disposições contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.692.097/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONEXÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.038.562/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 29/5/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA